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ART. 51 DO RI - COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO E QUANTO AO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS
PROPOSIÇÕES.
§ 1º - SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO, É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA.
§ 2º - CONCLUINDO A COMISSÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, SEU PARECER SEGUIRÁ AO PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO FOR REJEITADO, PROSSEGUIRÁ AQUELE, SUA TRAMITAÇÃO.
§ 3º - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO NOS SEGUINTES CASOS:
A) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA;
B) CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO;
C) AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
D) FIRMATURA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS;
E) CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO OU AO VEREADOR;
F) ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/06/2024 | 008ª (Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
25/06/2024 | 008ª (Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
25/06/2024 | 008ª (Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
25/06/2024 | 008ª (Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
25/06/2024 | 008ª (Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | |
24/06/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
24/06/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
24/06/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
24/06/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
24/06/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
10/06/2024 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
10/06/2024 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
24/05/2024 | 007ª (Sétima) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
23/05/2024 | 06ª (Sexta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 23 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
13/05/2024 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 13 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
22/04/2024 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 22 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
22/04/2024 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 22 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
22/04/2024 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 22 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
15/04/2024 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 15 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
15/04/2024 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 15 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
15/04/2024 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 15 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
15/04/2024 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 15 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
18/03/2024 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 18 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
18/03/2024 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 18 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
11/03/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 11 de Março de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
11/03/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 11 de Março de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
05/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 5 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
05/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 5 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
05/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 5 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
05/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 5 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
12/12/2023 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 12 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
12/12/2023 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 12 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
11/12/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
11/12/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
11/12/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
11/12/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
04/12/2023 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 4 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
04/12/2023 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 4 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
27/11/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 27 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
27/11/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 27 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
21/11/2023 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 21 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
20/11/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 20 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
20/11/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 20 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
20/11/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 20 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
20/11/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 20 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
13/11/2023 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 13 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
24/10/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
24/10/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
24/10/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
24/10/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Período | Cargo | Membro |
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04/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
08/01/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | RENÉ OSTERNO RIOS |
02/01/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
04/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
08/01/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
02/01/2017 - 31/12/2018 | RELATOR | FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
04/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | EUGENILCE FREITAS PONTES |
08/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
02/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | RENÉ OSTERNO RIOS |
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