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ART. 51 DO RI - COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO E QUANTO AO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES. § 1º - SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO, É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA. § 2º - CONCLUINDO A COMISSÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, SEU PARECER SEGUIRÁ AO PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO FOR REJEITADO, PROSSEGUIRÁ AQUELE, SUA TRAMITAÇÃO. § 3º - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO NOS SEGUINTES CASOS: A) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; B) CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; C) AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; D) FIRMATURA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS; E) CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO OU AO VEREADOR; F) ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS.