Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PRESIDENTE: ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

RELATOR: FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS

MEMBRO: EUGENILCE FREITAS PONTES

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
ART. 51 DO RI - COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO E QUANTO AO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES. § 1º - SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO, É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA. § 2º - CONCLUINDO A COMISSÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, SEU PARECER SEGUIRÁ AO PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO FOR REJEITADO, PROSSEGUIRÁ AQUELE, SUA TRAMITAÇÃO. § 3º - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO NOS SEGUINTES CASOS: A) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; B) CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; C) AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; D) FIRMATURA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS; E) CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO OU AO VEREADOR; F) ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS.
Informações das tramitações
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 13/2022 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE MARCO/CE, EM PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DE ANIMAIS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ACOMETIDAS DE DOENÇAS OU QUE PELA IDADE NÃO SUPORTEM O BARULHO ADVINDO DE EXPLOSÕES. 24/11/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 12/2022 QUE INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 17/06 DE CADA ANO, ALUSIVO AO DIA DE SÃO MANUEL, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE. 24/11/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 40/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA FRANCINE FARIAS GOMES. 23/11/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 38/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃI HONORÁRIA À GOVERNADORA MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO. 17/11/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 11/2022 DENOMINA ‘’REGINO ROSA FREIRE’’ A PRAÇA DA LOCALIDADE DE FEIJÃO BRAVO LOCALIZADA NOS ARREDORES DA CAPELA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. 16/11/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 45/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351, DE 02 DE MARÇO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O MUNICÍPÍO DE MARCO A ADQUIRIR E DOAR FILTROS DE ÁGUA POTÁVEL. 08/11/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 37/2022 CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO RADIER DE VASCONCELOS A COMENDA “TOBA OSTERNO’’. 27/10/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 36/2022 CONCEDE AO SENHOR DR. ALEX SANDRO RODRIGUES DE CASTRO A COMENDA “TOBA OSTERNO’’. 27/10/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 34/2022 CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS RIOS NEVES A COMENDA “MANUEL JAIME NEVES OSTERNO’’. 27/10/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 33/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOSÉ NILSON BARBOSA GOMES. 26/10/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 9/2022 DENOMINA O PRÉDIO QUE SEDIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE "GERALDO MAGELA NEVES OSTERNO". 24/10/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 39/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021; A LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021; A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 8/2022 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FEIJÃO BRAVO. 14/10/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 7/2022 DENOMINA DE “ITAMAR GONÇALVES SIQUEIRA” A ARENINHA INSTALADA NA LOCALIDADE DE JUREMAL. 14/10/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 32/2022 CONCEDE À SENHORA MARIA ELENICE FEITOSA A “COMENDA MARIA ESPEDITA SILVA NEVES’’. 28/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 31/2022 CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA A “COMENDA MARIA ESPEDITA SILVA NEVES’’. 28/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 30/2022 CONCEDE À SENHORA FRANCISCA OSTERNO MENDES O “PRÊMIO PROFESSORA MARIA ONEIDE RIOS SOUZA”. 28/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 29/2022 QUE CONCEDE AO SENHOR EUGÊNIO PACELE DE CARVALHO O “PRÊMIO PROFESSORA MARIA ONEIDE RIOS SOUZA”. 28/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 26/2022 Concede à Senhora Ex-Vereadora Rita Helena Sousa Aguiar a Comenda Ricardo Neves Filho. 15/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 25/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio Andrade Pontes. 15/09/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 35/2022 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Marco; altera a Lei Municipal N° 427, de 30 de agosto de 2022, que institui o plano de cargos, carreiras e salários – pccs do município de Marco para os servidores efetivos integrantes do sistema municipal de controle interno, e resolve outras providencias. 06/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 23/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Francisco da Rocha Santos. 31/08/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 22/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Rangel Vinícius Mendes Costa. 25/08/2022  
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA: 2/2022 Altera Lei Orgânica do Município de Marco/CE, na forma que indica, e dá outras providências. 25/08/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 21/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Doutor Gelton Fonteles. 18/08/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 20/2022 Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Vilani Barbosa. 02/08/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 6/2022 Autoriza a doação e a baixa, em favor do Município de Marco, do veículo de placa PNG 6552, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Marco, e dá outras providências. 29/07/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 19/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Romeu Aldigueri de Arruda Filho. 29/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 18/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcos Robério Ribeiro Monteiro. 29/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 17/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Wagner Sousa Gomes. 29/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 16/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Camilo Sobreira de Santana. 29/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Cid Ferreira Gomes. 29/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Paulo Oliveira Carreiro. 27/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Weber Silva Parente. 15/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Genilson Assis de Oliveira. 13/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Uberlan Ferreira da Silva. 10/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 09/2022 Que concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Allan Joanes Vasconcelos. 02/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2022 Que concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Francisco Rocha Dias. 31/05/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 26/2022 Autoriza o município de Marco a realizar credenciamento de empresas especializadas e/ou profissionais da área de saúde objetivando atender a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 30/05/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2022 Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal para fins de viagem ao exterior, com prejuízo do subsídio e sem ônus para o município. 27/05/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Gilvan Jobson Pereira de Abreu. 27/05/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Luciano de Castro Alves de Melo. 18/05/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2022 Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Regina de Sousa Barroso. 18/05/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2022 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Cleiton Reichwald. 18/05/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 20/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 13/04/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2022 Abertura de Crédito Adicional Especial para o Projeto Marco de Cidadania. 31/03/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2022 Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a fim de disponibilizar ao cidadão meios para acessar os serviços online da Justiça Eleitoral. 31/03/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2022 Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pelo Município de Marco. 29/03/2022  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 15/2022 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN de Marco e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, altera a Lei Municipal Nº 266, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências; 29/03/2022  
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA: 1/2022 Altera Lei Orgânica do Município de Marco/CE, na forma que indica, e dá outras providências. 22/03/2022  
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE RENÉ OSTERNO RIOS 08/01/2019 - 31/12/2020
PRESIDENTE INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO 02/01/2017 - 31/12/2018
RELATOR INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO 08/01/2019 - 31/12/2020
RELATOR FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS 02/01/2017 - 31/12/2018
MEMBRO ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO 08/01/2019 - 31/12/2020
MEMBRO RENÉ OSTERNO RIOS 02/01/2017 - 31/12/2018

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