ATA DA 24ª(VIGESSIMA QUARTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª(SEGUNDA)SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO-CE.

DENOMINA “FRANCISCO SEMEÃO GOMES” A ARENINHA DA LOCALIDADE DE VILA DOS BENEDITOS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DE MARCO, PARA DISPOR SOBRE A OITIVA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) NOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO OU PAISAGÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO INTERNACIONAL DE JOVENS "MARCO SEM FRONTEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO), PARA INSERIR O CAPÍTULO III-A DEDICADO À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, NA CONDIÇÃO DE BENS VAGOS, E À ARTICULAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E AS EXECUÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APLAUSO, A TODOS OS NUTRICIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARCO-CEARÁ, EM RECONHECIMENTO À RELEVANTE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA EM BENEFÍCIO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA E DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DO DIA DO NUTRICIONISTA, COMEMORADO EM 31 DE AGOSTO.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITANDO A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE TRECHOS DAS VIAS DA LOCALIDADE DE LAGOA JOÃO DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO, COMO FORMA DE COMPLEMENTAR A PAVIMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE, NOS SEGUINTES PONTOS:

REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE MARCO EMPREENDA ESFORÇOS E REALIZE AS TRATATIVAS NECESSÁRIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO VAPT VUPT NO MUNICÍPIO DE MARCO.