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SDP - Serviço De Desempenho Parlamentar

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LEI MUNICIPAL

  • Concede Diária Especial aos Vereadores residentes fora da sede do Município, indenizando-os quanto às despesas com locomoção nos dias de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias realizadas no Plenário da Câmara Municipal.

17/02/2022

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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2025 29/05/2025

  • Declaramos, para os devidos fins legais e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Marco dispõe de regulamentação referente a cotas/verbas indenizatórias aos Parlamentares (Lei Municipal nº 399/2022) aprovada no Exercício de 2022, a qual ainda vigente.

    Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras, sob as penas da lei.

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DECLARAÇÃO: 2024 29/05/2025

  • Declaramos, para os devidos fins legais e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Marco dispõe de regulamentação referente a cotas/verbas indenizatórias aos Parlamentares (Lei Municipal nº 399/2022) aprovada no Exercício de 2022, a qual ainda vigente.

    Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras, sob as penas da lei.

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DECLARAÇÃO: 2023 29/05/2025

  • Declaramos, para os devidos fins legais e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Marco dispõe de regulamentação referente a cotas/verbas indenizatórias aos Parlamentares (Lei Municipal nº 399/2022) aprovada no Exercício de 2022, a qual ainda vigente.

    Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras, sob as penas da lei.

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