ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO), PARA INSERIR O CAPÍTULO III-A DEDICADO À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, NA CONDIÇÃO DE BENS VAGOS, E À ARTICULAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E AS EXECUÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/08/2026 09:20:21 | CADASTRADO | AGENTE: Viviany Maria Xavier | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 09:20:38 | LEITURA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 28 DE AGOSTO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/09/2026 16:37:30 | VOTAÇÃO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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