ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DE MARCO, PARA DISPOR SOBRE A OITIVA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) NOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO OU PAISAGÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO INTERNACIONAL DE JOVENS "MARCO SEM FRONTEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO), PARA INSERIR O CAPÍTULO III-A DEDICADO À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, NA CONDIÇÃO DE BENS VAGOS, E À ARTICULAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E AS EXECUÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA DISCIPLINAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA REDESIM, REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE VÔLEI E DE UM CALÇADÃO COM TIJOLOS INTERTRAVADOS EM FRENTE À PRAÇA DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE FEIJÃO BRAVO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DE TODAS AS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS VIAS QUE APRESENTAM MAIOR INCIDÊNCIA DE BURACOS E TRECHOS DANIFICADOS.

REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMÁTICO DE CONTROLE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CAIXA D’ÁGUA QUE ATENDA A LOCALIDADE DE ALMAS, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE BOIA AUTOMÁTICA, VÁLVULA DE CONTROLE, CONTROLADOR DE NÍVEL, AUTOMAÇÃO DE BOMBA OU OUTRO EQUIPAMENTO QUE TECNICAMENTE SE MOSTRE MAIS ADEQUADO AO SISTEMA EXISTENTE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITANDO A REFORMA DO CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE PASSAGEM DAS PEDRAS, NESTE MUNICÍPIO.