ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA DISCIPLINAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA REDESIM, REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/09/2026 16:42:37 | CADASTRADO | AGENTE: Viviany Maria Xavier | CADASTRADO | |
| 03/09/2026 16:43:16 | LEITURA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO EMENDAS PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) DIAS. |
| 10/09/2026 16:38:40 | VOTAÇÃO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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