DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, IMPLANTAÇÃO, COMPARTILHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE RADIODIFUSÃO NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/07/2026 08:49:40 | CADASTRADO | AGENTE: Viviany Maria Xavier | CADASTRADO | |
| 07/08/2026 08:51:34 | LEITURA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e OSP | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO EMENDAS. |
| 24/08/2026 10:43:31 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 21 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | |
| 28/08/2026 09:59:37 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 28 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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