DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, IMPLANTAÇÃO, COMPARTILHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE RADIODIFUSÃO NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/07/2026 08:49:40 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 07/08/2026 08:51:34 | LEITURA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: AGUARDANDO EMENDA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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