INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ACESSÍVEL (PMTA) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA USUÁRIAS DE CADEIRA DE RODAS, GARANTINDO A LOCOMOÇÃO DIGNA NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS REQUISITOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO SANITÁRIO ADAPTADO E AS DIRETRIZES OPERACIONAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/11/2025 15:54:03 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 15:54:15 | LEITURA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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