INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - "AÇÃO CIDADÃ", DISCIPLINA SUA EXECUÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/07/2026 08:38:28 | CADASTRADO | AGENTE: Viviany Maria Xavier | CADASTRADO | |
| 07/08/2026 08:38:42 | LEITURA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO EMENDAS. |
| 24/08/2026 10:32:27 | VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 21 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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