DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARCO, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, COMPATIBILIZA COM AS LEIS FEDERAIS Nº 12.468/2011 E Nº 15.271/2025, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO EM RAZÃO DA ADI Nº 5337, DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/05/2026 15:42:01 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 15:42:43 | LEITURA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 11 DE MAIO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO DE 4 DIAS. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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