DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARCO, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, COMPATIBILIZA COM AS LEIS FEDERAIS Nº 12.468/2011 E Nº 15.271/2025, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO EM RAZÃO DA ADI Nº 5337, DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 167/2015, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE DIGNE DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS VIAS DO ENTORNO DA CAPELA NOVA, NA LOCALIDADE DE SOARES.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O ACESSO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARCO QUE PERMANECEM EM SOBRAL DURANTE A SEMANA LETIVA AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS DESLOCAMENTOS REALIZADOS AOS FINAIS DE SEMANA E NO RETORNO AO INÍCIO DA SEMANA.

REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA DESIGNADO UM VEÍCULO TIPO A OU B PARA ATENDER AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO QUE NECESSITAM REALIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE REDUTORES FÍSICOS DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) DEFRONTE À ESCOLA JOSÉ PEDRO E À UBS DE SANTA ROSA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA INSTITUCIONAL DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 536/2024.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA PROGRAMADA NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.