SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 536/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 14:59:40 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 15:00:00 | LEITURA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 25 DE MAIO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/05/2026 15:00:14 | VOTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 25 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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