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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2025

Informações da matéria
Autor: Francisco Rogerio Osterno Aguiar Neto
Data: 14/03/2025
Visualizações:
Ementa

“REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MARCO, A LEI NACIONAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI NACIONAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 E PELA LEI NACIONAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMINIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICAVEL ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/03/2025 15:41:10     CADASTRADO  CADASTRADO   
17/03/2025 15:41:42 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 17 de Março de 2025. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
17/03/2025 17:00:52 015ª (Décima Quinta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 17 de Março de 2025. mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES

PRESIDENTE

Marco

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_11_2025_0000001.pdf

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