ATA DA 9ª(NONA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª(SEGUNDA)SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO-CEARÁ.

REVOGA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ADEQUANDO O REGIME DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS AO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE MARCO, ESTABELECE AS NORMAS PARA A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 212/2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA PARENTALIDADE POSITIVA E DO DIREITO AO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE MARCO, DEFINE DIRETRIZES, OBJETIVOS E AÇÕES INTERSETORIAIS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SISAR, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS PROGRAMAS VINCULADOS AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, CONTEMPLANDO O TRECHO QUE LIGA BAIXA DO MEIO A SANTA FÉ.

REQUERER QUE, APÓS OUVIDO NO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARCO/CE, SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DO PRÉDIO ATUALMENTE OCUPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA PROCURADORIA DA MULHER.