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Art. 52 do RI - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - proposta orçamentária;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem os subsídios, verba de representação e ajuda de custo do Prefeito e do Vice-Prefeito, este, quando tiver atividade administrativa.
VI – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.