Resumo
CONCEDE A REVISÃO GERAL, ANUAL, INSTITUI O PISO DO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 191/2016; ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER PERCEBIDA PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS; RECONHECE O CARGO DE PSICOPEDAGOGO COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS;