QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS(REFIS)E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/05/2024 09:00:01 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 13 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 14/05/2024 09:00:02 | 004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 14 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| 14/05/2024 09:00:03 | 005ª (Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 14 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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