PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 3/2024
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 09/05/2024
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Ementa
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS(REFIS)E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER |
CADASTRADO | |
| 13/05/2024 09:00:01 | LEITURA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE MAIO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/05/2024 09:00:02 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/05/2024 09:00:03 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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