INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE NELE FICAR AUTORIZADO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO POR DECRETO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/02/2024 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/02/2024 09:00:02 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 21 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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