PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 3/2024

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 03/01/2024
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Resumo
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE NELE FICAR AUTORIZADO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO POR DECRETO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/01/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/02/2024 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Fevereiro de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
21/02/2024 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 21 de Fevereiro de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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