INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE NELE FICAR AUTORIZADO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO POR DECRETO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/01/2024
ROGER NEVES AGUIAR
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