ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 5 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/02/2024 09:00:01 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 6 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Execelentíssimo Senhor João Batista Viana |
Presidente |
Marco |
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