ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | LEITURA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Execelentíssimo Senhor João Batista Viana |
Presidente |
Marco |
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