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Art. 51 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele, sua tramitação.

§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição nos seguintes casos:

a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
c) aquisição e alienação de bens imóveis;
d) firmatura de convênios e consórcios;
e) concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador;
f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.



Art. 54 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Assistência Social e da Infância e da Juventude, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, culturais, artísticos, paisagísticos (inclusive do patrimônio histórico), desportivos, e relacionados com saúde, segurança pública, criança e adolescente e a assistência e previdência social em geral.

Parágrafo Único - Esta Comissão tem também autonomia e a finalidade específica de assessorar e solicitar informações sobre todas estas matérias referidas no artigo, aos órgãos que as competem.