ATA DA 32ª(TRIGESIMA SEGUNDA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª(PRIMEIRA)LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO-CE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DE CADEIRA DE RODAS, EM DESLOCAMENTOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SE DIGNE DETERMINAR AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO ENTORNO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA ROSA II.

REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE DESIGNAR MAIS DE UMA EQUIPE DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TODAS ACOMPANHADAS DE VEÍCULOS DE APOIO.

ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, PARA INCLUIR OS SERVIDORES FORMALMENTE CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL COMO BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL, AJUSTAR O VALOR PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE E ESTABELECER RETROATIVIDADE LIMITADA PARA FINS DE CONVALIDAÇÃO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARCO, DEFINE SUAS MODALIDADES, ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.