DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DE CADEIRA DE RODAS, EM DESLOCAMENTOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/10/2025 15:14:28 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 27/10/2025 15:14:58 | LEITURA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE OUTUBRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e ESEASIJ | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/11/2025 14:23:20 | VOTAÇÃO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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