ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, PARA INCLUIR OS SERVIDORES FORMALMENTE CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL COMO BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL, AJUSTAR O VALOR PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE E ESTABELECER RETROATIVIDADE LIMITADA PARA FINS DE CONVALIDAÇÃO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 15:02:53 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 27/10/2025 15:03:29 | LEITURA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE OUTUBRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/10/2025 14:35:54 | VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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