Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/01/2025 | 002ª (Segunda) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 16 de Janeiro de 2025. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/01/2025 | 003ª (Terceira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 17 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | |
| 17/01/2025 | 004ª (Quarta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 17 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
PODER LEGISLATIVO |
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