INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 16/01/2025 09:00:01 | LEITURA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 16 DE JANEIRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e ESEASIJ | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/01/2025 09:00:02 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | APROVADA | |
| 17/01/2025 09:00:03 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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