Dispõe sobre a descentralização administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964 e Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Marco na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder, ajudas assistenciais, doações de equipamentos e materiais, auxílios, repasses financeiros, inscrições em cursos e eventos com interesse do município, premiações e subvenções, adotando outras providências, na forma que indica.

Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Marco, criando cargos nas diversas Unidades Gestoras do Município e alterando remunerações na forma que indica.

Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório e fórum, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências