| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 554/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE MARCO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS E FINANCIAMENTO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2024 | DENOMINA DE FRANCISCA SILVEIRA GOMES A PRAÇA DA CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, NA LOCALIDADE DE VARJOTA, NESTE MUNICÍPIO. | 18/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2024 | DENOMINA DE JOSÉ CÂNDIDO DE SOUSA A PRAÇA DE VARJOTA, NAS PROXIMIDADES DA ARENINHA RAIMUNDO RUBERTO DE ARAÚJO. | 18/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2024 | DENOMINA DE "FRANCISCO CHAGAS PONTES" A RODOVIA QUE LIGA O BAIRRO TRIÂNGULO DE MARCO Á LOCALIDADE DE PEREIRAS. | 05/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2024 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS URBANAS DO BAIRRO TRIÂNGULO. | 05/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA AO EXERCÍCIO DE 2025. | 28/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2024 | DENOMINA GERALDO EDMILSON SAMPAIO A ARENINHA PÚBLICA SITUADA NA RUA DAS COHABS DO DISTRITO DE MOCAMBO. | 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2024 | DENOMINA ARGEMIRO COSTA DE OLIVEIRA A ARENINHA PÚBLICA SITUADA NA RUA DE CIMA DO DISTRITO DE MOCAMBO. | 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2024 | DENOMINA "GERALDO ÂNGELO PESSOA" A PRAÇA DA LOCALIDADE DE ALMAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2024 | INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE-NUMEPS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 10/09/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 049/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°315, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 , A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ULTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°44 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. | 10/09/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 048/2024 | ALTERA O §2°, DO ART.5° , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, A FIM DE EXCLUIR DA DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS MATERIAIS QUE SÃO PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL , E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2024 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS VISANDO O FOMENTO Á IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU DA CADEIA PRODUTIVA DE MÓVEIS E AFINS NO MINI DISTRITO INDUSTRIAL GERALDO BASTOS OSTERNO , POLO MOVELEIRO DE MARCO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N°13.2019/2002. | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARCO/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2024 | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 537, DE 18 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2024 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE ESTABELECER O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS NA CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2024 | CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E SEUS FAMILIARES; A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO; DISPÕE SOBRE A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2024 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PELO DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DECORRENTE DO ADICIONAL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, QUE ALTEROU PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 047/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2024 | DENOMINA "FRANCISCO NABO NEVES" A PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NA LOCALIDADE DE ESCONDIDO. | 07/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2024 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO SOBRE O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2024 | DENOMINA "FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA" A PRAÇA DE ESPORTE E LAZER DO BAIRRO RAIMUNDO JOVINO. | 24/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2024 | CRIA, FORMALMENTE, E DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARCO; CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL E SOBRE ELAS ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2024 | CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO; REGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CORREGEDOR/OUVIDOR CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2024 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, A FIM CORRIGIR ERRO MATERIAL NO VALOR DO REAJUSTE PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGO. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO). | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, O PERÍODO DE 15 A 21 DE JANEIRO COMO SENDO O DO CERCO DE JERICÓ. | 07/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, A DATA DE 27/11 COMO O DIA DA CAMINHADA COM MARIA. | 07/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2023 | INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO - DEMUTRAN E VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, REVOGA O ART. 11, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 04 DE JULHO DE 2022; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2024 | DENOMINA “RAIMUNDO PINTO SILVA” A ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE SANTA FÉ. | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2024 | DENOMINA “JOSÉ SILVEIRA FILHO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO BAIRRO CORAÇÃO DE JESUS . | 05/03/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 046/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 045/2024 | ALTERA O ART. 270, §1º, E O ART. 180, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE ESTABELECER O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA UFIRM E DAR NOVA DATA DE VALIDADE AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RESPECTIVAMENTE; ALÉM DE INCLUIR O §1º-A, AO ART. 180, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE DISCIPLINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2024 | REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2024, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2024 | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE NELE FICAR AUTORIZADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO POR DECRETO NOS EXERCICIOS POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR, NO MÍNIMO, PELO VALOR DO PISO DA CATEGORIA, O REPASSE DA UNIÃO, NA FORMA DE INCENTIVO, ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2023 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS § 3º, DO ART. 8º, DA LEI NACIONAL Nº 14.133, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, A FIM DE AJUSTÁ-LA AOS FINS DO QUE DISCIPLINA A LEI NACIONAL Nº 13.019/2014. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2023 | DENOMINA “COMBATENTE MANUEL DIAS” O IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (CPRAIO), DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), EM MARCO. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2023 | DENOMINA "FÁTIMA ROCHA SILVA FONSECA" O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO DISTRITO DE PANACUÍ. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 044/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM O BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2023 | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2023 | AUTORIZA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA GERADOS COM A PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA PARA UNIDADES CONSUMIDORAS QUE TENHAM COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EMPREGADA NO BOMBEAMENTO DE POÇOS COMUNITÁRIOS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2023 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MARCO NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2023 | DENOMINA O PRÉDIO QUE SEDIARÁ A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO DE TOBA OSTERNO". | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2023 | DENOMINA GUY NEVES OSTERNO A ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE LAGOA JOÃO DE SÁ. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2023 | DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01° DE ABRIL DE 2021; ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DE CARREIRA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NE 186/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO). | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2024. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2023 | CRIA O NÚCLEO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO DE MARCO (NUPEM) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2023 | DENOMINA "ANTÔNIO VASCONCELOS PINTO" A PRAÇA DA RUA DE CIMA DO DISTRITO DE PANACUÍ. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2023 | DENOMINA "TOBA OSTERNO" A PRAÇA DA IGREJA DO DISTRITO DE PANACUÍ. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2023 | DENOMINA "DOUTOR ANTÔNIO DE PÁDUA NEVES" O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO TRECHO DO BAIRRO RAIMUNDO JOVINO, CONHECIDO POPULARMENTE POR CE-NORTE, EM NOSSO MUNICÍPIO. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022; E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 21 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2023 | INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO SOBRE O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2023 | INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2023 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2023 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, EM ALUSÃO AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER . | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2023 | DENOMINA LUIZ OTÁVIO PEREIRA DA SILVA A ARENINHA DO BAIRRO RAIMUNDO JOVINO, LOCALIZADA NO TRECHO CONHECIDO POPULARMENTE POR CE-NORTE, EM NOSSO MUNICÍPIO | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2023 | DENOMINA FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA A ARENINHA DA LOCALIDADE DE FEIJÃO BRAVO. | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2023 | CRIA O CARGO DE BIOMÉDICO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2023 | INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 043/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 042/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2023 | DENOMINA RAIMUNDO RUBERTO DE ARAUJO A ARENINHA DA LOCALIDADE DE VARJOTA. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2023 | DENOMINA JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO A ARENINHA DO BAIRRO BARRO VERMELHO, EM MARCO-CEARA. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2023 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇAO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇOES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2023 | ALTERA A REDAÇAO DOS INCISOS I E III, DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2023 | DENOMINA RAIMUNDO FERREIRA DE MESQUITA A ARENINHA DO DISTRITO DE PANACUÌ. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2023 | DENOMINA JOÃO BATISTA VIDAL O LARGO LOCALIZADO NA REGIÃO CENTRAL DO DISTRITO DE PANACUÌ. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 01 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE RE(CRIAÇAO) DA ESCOLA FRANCISCO FROTA NEVES FILHO, NA LOCALIDADE DE DIAMANTE. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2023 | CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO; DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DESTINADO AOS SEUS COMPONENTES; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 041/2023 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO E PARADESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2023 | ALTERA OS ANEXOS XVIII E XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 04 DE JULHO DE 2022; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2023 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2023 | (RE)CRIA A ESCOLA FRANCISCO FROTA NEVES FILHO,NA LOCALIDADE DE DIAMANTE, NESTE MUNICÍPIO , NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 01/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 1 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL NO VALOR DO REAJUSTE PARA O CARGO DE AUXILIAR PEDAGÓGICO. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 040/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO QUE TRATA SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 16/05/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 039/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE AMPLIAR O ROL DE ORGÃOS CESSIONÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2023 | DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS VEREADORES QUE INTEGRAM A LEGISLATURA NAS PLACAS REPRESENTATIVAS DE INAUGURAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS. | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, AUTORIZA A ASSINAR PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADOS PARA TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARCO. | 19/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2023 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE TÁXI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/04/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 038/2023 | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 464, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL; INSTITUI O PISO DO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 191/2016; ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER PERCEBIDA PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS; RECONHECE O CARGO DE PSICOPEDAGOGO COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 05/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2023 | ALTERA O ANEXO XVI, DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018; NELA CRIA O ANEXO XVII-A, A FIM DE REORGANIZAR A ESTRUTURA, SIMBOLOGIA E CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS OS CARGOS DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E O DE GERENTE DE COMUNICAÇÃO DIGITAL; ALTERA A NOMENCLATURA PARA COMPDEC; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 28 DE MAIO DE 2018, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 05/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2023 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2023 | “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL; INSTITUI O PISO DO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 191/2016; ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER PERCEBIDA PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS; RECONHECE O CARGO DE PSICOPEDAGOGO COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2023 | “REAJUSTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”, INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2023 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E ESTEBELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2023 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS VISANDO O FOMENTO À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO, E ESTABALECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO DIABETES. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA CRUZ - CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2023 | INSTITUI A DATA DE 22/12 COMO O “DIA DO SERVO DE DEUS WALDIR LOPES DE CASTRO”. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONVALIDA O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2023 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2017 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 205/2017, ALÉM DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022; E A LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 11 DE ABRIL DE 2022, A FIM DE DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO GABINETE DO PREFEITO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 037/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE VEDAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2022 | DENOMINA DOUTOR JOSÉ GERARDO OSTERNO RIOS A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO TRIÂNGULO DE MARCO, NESTE MUNICÍPIO. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2022 | DENOMINA FRANCISCO FROTA NEVES FILHO A ESCOLA DA LOCALIDADE DE DIAMANTE, NESTE MUNICÍPIO. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2022 | AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE MARCO A REALIZAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0000249-25.2009.8.06.0120 NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2022 | ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2022 | INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CPREC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2022 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 17/06 DE CADA ANO, ALUSIVO AO DIA DE SÃO MANUEL, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2022 | DENOMINA REGINO ROSA FREIRE A PRAÇA DA LOCALIDADE DE FEIJÃO BRAVO LOCALIZADA NOS ARREDORES DA CAPELA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | 20/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 036/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). | 20/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 035/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 345, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, A FIM DE INCLUIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO O CARGO DE GERENTE DE MANUTENÇÃO E OBRAS ESCOLARES; EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E RESOLVE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 02 DE MARÇO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MARCO A ADIQUIRIR E DOAR FILTROS DE ÁGUA POTÁVEL. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2022 | INSTITUI O REGRAMENTO FISCAL PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2022 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS INDICADOS NOS ANEXOS VISANDO O FOMENTO À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 04 DE JULHO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2022 | DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE TRECHO DA RUA PLAUTO SILVA NEVES COM IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO MANOEL DO MARCO; AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO MANOEL DO MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 034/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2022 | DENOMINA O PRÉDIO QUE SEDIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE "GERALDO MAGELA NEVES OSTERNO". | 07/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2022 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FEIJÃO BRAVO. | 07/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2022 | DENOMINA "ITAMAR GONÇALLVES SIQUEIRA" A ARENINHA INSTALADA NA LOCALIDADE DE JUREMAL. | 07/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2022 | ALTEIRA A LEI MUNICIPAL N° 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021; A LEI MUNICIPAL N° 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR. | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2022 | REVOGA O ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL N° 237, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARCO; ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 427, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO; E RESOLVE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2022 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2022 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2022 | INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE MARCO A FIM DE EXECUTAREM AÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO E A BAIXA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MARCO, DO VEÍCULO DE PLACA PNG 6552, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2022 | EQUIPARA AS FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MOTORISTAS CATEGORIA B, QUE SEJAM HABILITADOS NA CATEGORIA D E QUE POR NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE MARCO, EXERÇAM AS FUNÇÕES DE MOTORISTA CATEGORIA D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO AOS QUE OCUPAM SUAS FUNÇÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS ?MAIS MÉDICOS? E ?MÉDICOS PELO BRASIL. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A REALIZAR CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE OBJETIVANDO ATENDER À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO E A CONTRIBUIR MENSALMENTE ÀS ENTIDADES NACIONAL, REGIONAL E ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS. | 18/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2022 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS VISANDO FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MARCO. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2022 | REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE MARCO. | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ A FIM DE DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO MARQUENSE MEIOS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. | 27/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2022 | DENOMINA "ARENINHA ADONIAS GALDINO DE SOUSA" A ARENINHA PÚBLICA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE BAIXA DO MEIO. | 25/04/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 033/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III, DOS ARTIGOS 106, 110, 112 E 113, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROJETO MARCO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE MARCO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTÁICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2022 | QUE AUTORIZA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE MARCO; ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2022 | QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2022 | QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2022 | QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, A EXPANSÃO E/OU A AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2022 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DENOMINADA ''BOLSA ATIRADOR'' DESTINADA AOS ATIRADORES EM PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 10-025, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE MARCO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2022 | CONCEDE DIÁRIA ESPECIAL AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, INDENIZANDO-OS QUANTO ÀS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS VEREADORES E/OU SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARCO, FIXA CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 032/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARCO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE MARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2022 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 205/2017, ALÉM DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 337/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2022 | EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO – AMTM E A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI; OS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DELAS DECORRENTES; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 031/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2021 | ALTERA O NOME DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADA 'EEF VIRGÍLIO TÁVORA' PARA QUE PASSE A SE CHAMAR 'EEF FRANCISCO IBIAPINO FERREIRA' SITUADA NA LOCALIDADE DE PASSAGEM DAS PEDRAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2021 | ALTERA O ANEXO QUE TRATA SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADO DA LEI MUNICIPAL N° 373, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE USINAS SOLARES. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2021 | CRIA O MUSEU MUNICIPAL JOSÉ ALFREDO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS, NÃO GOVERNAMENTAIS, FILANTRÓPICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE ATENDIMENTO A IDOSOS A PARTIR DE 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2021 | INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 030/2021 | REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 367, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2021 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2021 | DENOMINA "PRAÇA ANTÔNIO LEOCÁDIO SAMPAIO" O LOGRADOURO PÚBLICO ANTERIORMENTE CONHECIDO COMO "PRAÇA DO CLUBE", SITUADA NO DISTRITO DE MOCAMBO. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2021 | DENOMINA "PRAÇA GERALDO PROFIRO ALVES", O LOGRADOURO PÚBLICO ANTERIORMENTE CONHECIDO COMO "PRAÇA DA IGREJA" SITUADA NA LOCALIDADE DE LAGOA JOÃO DE SÁ. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2021 | DENOMINA "PRAÇA MANOEL LUIZ DE VASCONCELOS" O LOGRADOURO PÚBLICO ANTERIORMENTE CONHECIDO COMO "PRAÇA DO AÇUDE", SITUADA NO DISTRITO DE MOCAMBO. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2021 | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI NACIONAL Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021; PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2021 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO. | 03/11/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 029/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE E DO ART 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2021 | INCLUI MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO PÚBLICO ALVO PRIORITÁRIO NOS PROGRAMAS SOCIAS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARCO. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE USINAS SOLARES NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2021 | DISPÕE SOBRE O FOMENTO, ESTÍMULO E VALORIZAÇÃO LOCAL AO TURISMO CULTURAL RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL – PRÓ-RURAL DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 028/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2021 | AUTORIZA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI. | 25/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 11/08/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 027/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE QUATRO QUIOSQUES NA PRAÇA DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.009.290,78, PARA O FIM QUE INDICA. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2021 | ALTERA E CONFERE NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2021 | DECLARA COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER NATUREZA RELIGIOSA. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2021 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE QUE TRATAM OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº. 18032020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, Nº 05052020, DE 05 DE MAIO DE 2020, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 026/2021 | ALTERA, REVOGA E CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, (INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS VEREADORES E/OU SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARCO, FIXA CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2021 | CONCEDE DIÁRIA ESPECIAL AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, INDENIZANDO-OS QUANTO ÀS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUXÍLIOS PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESES AUDITIVAS, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ACAMADOS, FRALDAS GERIÁTRICAS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2021 | REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CONSTANTES NA LEI N. 003, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2021 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO PAGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 03/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTE SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 025/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2021 | ALTERA A ESTRUTURA ADMNISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL N. 266/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 024/2020 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) AJUSTANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 223.490,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2020 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI N° 248/2018 MARCO-CE, 28 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 266 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, A FIM DE IMPLEMENTAR O ÓRGÃO AMBIENTAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2020 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 023/2020 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2020 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 022/2020 | ACRESCENTA O ART. 196-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MARCO). | 22/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPAL DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 20/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. | 19/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARCO/CE PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO PARA LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2020 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 331 DE 29 DE JULHO DE 2020. | 30/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2020 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES AS VIAS PÚBLICAS URBANAS DO DISTRITO DE PANACUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 512.000,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2020 | DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC, DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE AO COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ. | 16/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2020 | DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2020 | DISPÕES SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE 13.600 MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E 6.000 SQUEEZES, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, A INTENÇÃO É RESGUARDAR E PROTEGER PROFESSORES E ALUNOS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2020 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES AS VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2020 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2020 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2020 | AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2020 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADO AS FAMÍLIA CARENTES COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA QUE TRATA O DECRETO Nº 18032020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSESSORES JURÍDICOS, ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES JURÍDICOS, QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EM ATUAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MARCO, FIXANDO CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO RELATIVO A VERBAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO FUNDO PARA O REAPARELHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MARCO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FIXA A DATA-BASE PARA OS REAJUSTES DOS PRÓXIMOS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2020 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N. º 206/2017, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. º 275/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 75.450,00 (SETENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 115.900,00 (CENTO E QUINZE MIL E NOVECENTOS REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARCO. | 14/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2020 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 14/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA MARQUENSE, PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2019 | INSTITUI PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO E QUALIDADE SOBRE OS RECURSOS REMANESCENTES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA DO ANO DE 2019 PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, APOIADORES INSTITUCIONAIS, NOS EIXOS HORIZONTAIS DO PROGRAMA E NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2019 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2019 | ALTERA, ACRESCENTA, REVOGA E CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 2018. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARÓQUIA DE SÃO MANUEL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO - AMTM E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO ? JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2019 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2019 | ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO ? GIF PARA O CARGO DE MÉDICO QUE ATUE NOS DISTRITOS DE MOCAMBO E PANACUÍ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 30/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2019 | ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 162, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARCO/CE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO, QUE EXXERÇAM O CARGO OU FUNÇÃO DE MOTORISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUANDO SE DESLOCAREM A OUTROS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2019 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO - GIF PARA O CARGO DE MÉDICO QUE ATUE NOS DISTRITOS DE MOCAMBO E PANACUÍ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2019 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/10/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 021/2019 | DELIMITA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 020/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2019 | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA. | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDICAMENTOS CONSTANTES DA LISTA DE PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - PPI DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2019 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃODA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCO, PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2019 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES AS VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XII, ALÍNEA E, DA LEI Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO REALIZAR DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE BURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2019 | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 289, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DOS PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARCO, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2019 | CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E RECEITA JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNCÍPIO DE MARCO PARA O EXECÍCIO DE 2019. | 02/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FORÇA UNIDA DO PANACUÍ, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO MÊS DE JULHO, EM COMEMORAÇÃO À SEMANA CULTURAL DO PANACUÍ. | 27/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2019 | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 6º E 7º DA LEI N. 019, DE 08 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MAJORAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 162/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 06/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 435.882,56 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 019/2019 | DELIMITA A ZONA, O PERÍMETRO URBANO, OS BAIRROS E A SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO E OS DISTRITOS, NA FORMA QUE IDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2019 | DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 018/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XII, ALÍNEA “E”, DA LEI Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE CUIDADOR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SECRETÁRIOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2019 | INSTITUI E OFICIALIZA A COZINHA COMUNITÁRIA DE MARCO/CE DENTRO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARCO. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 292.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2019 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 205/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O VALOR DO REPASSE DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N°131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL – PMMB. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2018 | ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DO LICENCIAMENTO, DA INSCRIÇÃO OU DA MATRÍCULA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O MUNICÍPIO DE MARCO PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO REPASSE PREVISTO NO ARTIGO 158, CAPUT, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB), RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A CONCILIAR, A TRANSIGIR E A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS, NAS HIPÓTESES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FORÇA UNIDA DE PANACUÍ, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES, A SEREM REALIZADAS NO MÊS DE JULHO, EM COMEMORAÇÃO À SEMANA CULTURAL DE PANACUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO REALIZAR DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS A TRÊS ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MARCO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 17/12/2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO. | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2018 | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DO MARCO REALIZAR NOTIFICAÇÕES, POR E-MAIL, DE CONTRATANTES NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O VALOR DO REPASSE DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL – PMMB. | 14/06/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 017/2018 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO), E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, A EXPANSÃO E/OU A AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE MARCO POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 016/2018 | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 154 E 217, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MARCO). | 01/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2018 | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 015/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2018 | PROÍBE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “IDEOLOGIA DE GÊNERO” NA GRADE CURRICULAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2018 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 205/2017, ALÉM DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO A FIRMAR CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU DE EDUCAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2018 | REAJUSTA VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 220 DE 23 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE MODIFICAR A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 19/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 031, DE 2009, A FIM DE ALTERAR AS ENTIDADES QUE FARÃO PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 014/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 006/2010 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2017, ADEQUANDO-AS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 201, DE 2017, A FIM DE ACRESCER CARGOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA CIDADE DE MARCO, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE SEIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2017 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS COM PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC DE MARCO-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 201, DE 2017, A FIM DE ACRESCER CARGOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2017 | ESTABELECE NORMAS GERAIS DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 013/2017 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARCO E O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO O REFORÇO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FORÇA UNIDA DE PANACUÍ, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO MÊS DE JULHO, EM COMEMORAÇÃO À SEMANA CULTURAL DE PANACUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO DA 10ª REGIÃO MILITAR, PARA IMPLANTAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE MARCO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 012/2017 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ISS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARCO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ACARAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 011/2017 | DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2017 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2017 | FIXA O SALÁRIO BASE PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2017 | SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO - SUAS | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2017 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM | 18/05/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 010/2017 | REFIS | 18/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 90.000,00 ( NOVENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 07/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A BANDA DE MÚSICA DE MARCO/CE. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 004/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 135/2014, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2017 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2017 | REAJUSTA O VALOR DE VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS TÉCNICOS DE HIGIENIZAÇÃO DENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 49 DE 2010 PARA MAJORAR BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MEMBROS DA BANDA DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2016 | ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE “COZINHA COMUNITÁRIA MANOEL ORLANS RIOS” À COZINHA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2016 | ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE “PSF JOÃO ARISTON DIAS” AO “PSF DA LOCALIDADE DE SÃO GERALDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2016 | ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE “PSF JOSÉ RIBAMAR ROCHA” AO “PSF DO BAIRRO DO COQUEIRINHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 186, DE 18 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2016 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E REFORMA DE POSTOS REVENDEDORES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA CONTRA EXPLOSÕES E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2016 | AUTORIZA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2016 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 186 /2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS JÁ EXISTENTES, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 18/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2016 | INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2016 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC), DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2016 | REAJUSTA OS VALORES DO VENCIMENTO E DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2016 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2015 | CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2015 | ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM OU SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA DEFICIENTE, TANTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUANTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO LEGAL. | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2015 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE. | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARCO O “NOVEMBRO AZUL”, MÊS DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARCO O “OUTUBRO ROSA”, MÊS DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MARCO (PMPIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA. | 10/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2015 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 166/15 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 009/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2015 | CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ, COM SEDE EM MARCO/BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2015 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COMO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS PELA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2015 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO FRANCISCO, EM TRIÂNGULO ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO. | 29/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2015 | ALTERA O § 1º DO ART. 17 E LHE ACRESCENTA O § 5º, BEM COMO ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E LHE ACRESCENTA O § 7º, TODOS DA LEI Nº 054, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2015 | INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARCO-CE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO, QUE EXERÇAM O CARGO OU FUNÇÃO DE MOTORISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUANDO SE DESLOCAREM A OUTROS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2015 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL – GEFE PARA O CARGO DE MOTORISTA QUE ATUE DIRETAMENTE NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2015 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2015 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O VALOR DO REPASSE DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº131/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2015 | RETIFICA A ZONA E O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 110/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012. | 11/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2015 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2015 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2014 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. | 26/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. | 22/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2014 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N.º. 147/14 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2014 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 008/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2014 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE MARCO. | 24/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE, A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2014 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES EM FOLHAS DE PAGAMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2014 | DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 531.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES A VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2014 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2014 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2014 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2014 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2014 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE MARCO - CEARÁ. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2013 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017. | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO EFETIVO DE MEDICO AUDITOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES A VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2013 | DISPÕE A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, ALTERANDO REMUNERAÇÕES NA FORMA QUE INDICA. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES A VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÕES A VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2013 | ALTERAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUANTITATIVO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 3.649.497,61 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2013 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2013 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| REGIMENTO INTERNO RISCADO - 001/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO, MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2012 |
| REGIMENTO INTERNO COMPILADO - 001/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO, MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARCO PARA O QUATRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O QUATRIÊNIO 2013/2016. | 30/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. | 29/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2012 | RETIFICA A ZONA E O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, POR MEIO DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº084/2010 E PELA ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 079/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. | 29/06/2012 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 007/2012 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2012 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 23/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2012 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PELO PODER PÚBLICO, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA DEFICIENTES E IDOSOS QUE SÃO INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2012 | PERMITE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO CAPUT, DA CLAUSULA NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO À LEI ESTADUAL Nº 14.458/2009, RATIFICADO POR ESTE MUNICÍPIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ. | 14/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2012 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2012 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DE DESPORTO DE MARCO MONSENHOR VALDIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2012 | ALTERAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUANTITATIVO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2012 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA AMIGOS DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 101/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 21.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2012 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 99/2012 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 98/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 97/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 96/2011 | DENOMINA DE “PRAÇA MANUEL JAIME NEVES OSTERNO”, A PRAÇA ANTES CONHECIDA POR “PRAÇA DA MATRIZ”, NESTE MUNICÍPIO. | 18/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 95/2011 | AUTORIZA CESSÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMODATO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 94/2011 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 93/2011 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 92/2011 | ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 91/2011 | DENOMINA DE “VILA MANUEL MARQUES”, A VILA ANTES CONHECIDA POR “VILA DOS AMAROS”, NESTE MUNICÍPIO. | 24/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 90/2011 | DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 89/2011 | “ALTERA E CORRIGE OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ASSIM COMO ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS E FUNÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 88/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 87/2011 | ALTERA A LEI Nº 014/1991, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991, E REVOGA A LEI Nº 009/2001, DE 08 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 86/2011 | DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 85/2011 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES E ASSISTENTES TÉCNICOS PEDAGÓGICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 29/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 84/2011 | AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 83/2011 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 82/2011 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 81/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 128.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 80/2011 | ALTERAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 79/2010 | DELIMITA A ZONA E O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2010 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 006/2010 | ESTABELECE NORMAS PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, MODIFICANDO A ALÍQUOTA NOS ITENS 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE TRATA O ART.77 E AJUSTE DE VALOR METRO QUADRADO PARA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL), ART.180 E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 78/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 77/2010 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 76/2010 | INSTITUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SUPLEMENTAR À LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 75/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 74/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE MATERIAIS DIVERSOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 73/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 72/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR PERMUTA DE UM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 71/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA. | 29/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 70/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ – COMARES – UNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 69/2010 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, ASSIM COMO EXTINGUE E ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS E FUNÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 68/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CONSELHO DO CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 67/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 66/2010 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: DOCENTES, SUPORTE PEDAGÓGICO E NÚCLEOS GESTORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARCO (CE). | 16/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 65/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 64/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 63/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 62/2010 | ALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 61/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 60/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 06/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 59/2010 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARCO, FIXA A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA | 06/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 58/2010 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS PAGAMENTOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 57/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 56/2010 | CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 55/2010 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | 31/03/2010 |
| LOMR - 001/2010 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO, MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2010 |
| LOMC - 001/2010 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO, MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 54/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 53/2010 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 52/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 51/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 50/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 49/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA | 04/02/2010 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 005/2009 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 004/2009 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 48/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 47/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O G. DO ESTADO DO CE, ATRAVÉS DA S. DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, MORRINHOS, ITAREMA, BELA CRUZ, MARCO, CRUZ E JIJOCA DE JERICOACOARA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO P. DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ACARAÚ, NOS TERMOS DA LEI F. N. 11.107 DE 06.04.05, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 46/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 45/2009 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 44/2009 | ALTERA NOME DA AVENIDA. | 19/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 43/2009 | ALTERA NOME DA AVENIDA. | 19/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 42/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14º SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOBRA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB (60%), RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2010 - 2013 | 13/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 40/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, E A CRIAÇÃO DE VAGAS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 13/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 39/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 38/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE INDICA. | 22/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 36/2009 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 37/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 35/2009 | OFICIALIZA A FESTA DO CHITÃO MARAVILHA DA CIDADE DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 34/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS, PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 003/2009 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO ? REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 33/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 32/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 31/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 13/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 30/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 28/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 27/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 26/2009 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO DR. JOSÉ GERARDO OSTERNO RIOS, NA LOCALIDADE DE TRIÂNGULO DO MARCO. | 21/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 25/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2009 | DISPÕEM SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES LOTADOS EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2009 | ESTABELECE VALORE PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 002/2009 | ACRESCE O ART. 111/A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002 ? ESTATUTO DOS SERVIDORES - SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE E REVOGA O ART. 112 DA MESMA LEI. | 15/04/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, INSTITUI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2009 | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ - 142.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2009 | DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO, REVOGANDO A LEI N° 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI N° 001, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E PELA LEI N° 006, DE 09 DE MAIO DE 2003 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2009 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2009 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, ALTERANDO REMUNERAÇÕES NA FORMA QUE INDICA. | 04/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 27/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2009 | DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NA FORMA QUE INDICA. | 27/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2009 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2009 | CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARCO, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS (DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BRADESCO) E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2009 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17.03.1964 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2009 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARCO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, AJUDAS ASSISTENCIAIS, DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, AUXÍLIOS, REPASSES FINANCEIROS, INSCRIÇÕES EM CURSOS E EVENTOS COM INTERESSE DO MUNICÍPIO, PREMIAÇÕES E SUBVENÇÕES, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARCO, CRIANDO CARGOS NAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO E ALTERANDO REMUNERAÇÕES NA FORMA QUE INDICA. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2009 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2009 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/01/2009 |