AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO AS FESTAS RELIGIOSAS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DE SÃO MANUEL E DO SERVO DE DEUS WALDIR.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE MARCO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS E FINANCIAMENTO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°315, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 , A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ULTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°44 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O §2°, DO ART.5° , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, A FIM DE EXCLUIR DA DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS MATERIAIS QUE SÃO PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL , E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS VISANDO O FOMENTO Á IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU DA CADEIA PRODUTIVA DE MÓVEIS E AFINS NO MINI DISTRITO INDUSTRIAL GERALDO BASTOS OSTERNO , POLO MOVELEIRO DE MARCO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N°13.2019/2002.
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