Descrição
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS PAGAMENTOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.