Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Fe ... Veja mais

Dispõe sobre a concessão de Diárias e Passagens aos vereadores e/ou Servidores do Município de Marco, fixa critérios e dá outras providências.

Concede Diária Especial aos Vereadores residentes fora da sede do município, indenizando-os quanto às despesas com locomoção nos dias de sessões ordinárias ou extraordinárias realizadas no Plenário da Câmara Municipal.

Institui e regulamenta a concessão pelo Poder Executivo Municipal de auxílios para fornecimento de próteses e órteses, próteses auditivas, óculos de grau, equipamentos e materiais para acamados, fraldas geriátricas, leites e dietas especiais, medicamentos e tratamentos especiais sem cobertura do sus ... Veja mais

Reduz a jornada de trabalho dos cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social e Psicólogo, sem redução de vencimentos, constantes na Lei N. 003, de 05 de abril de 2002, que estabelece o quadro de cargos provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Marco e dá outras providências ... Veja mais

Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento mínimo pago na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Do Município de Marco/CE, na forma que indica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer reajuste salarial a diversas categorias de Servidores Municipais de Marco/CE, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Altera a Estrutura Admnistrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal N. 266/2018, de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Municipio de Marco realizar doação com encargos de terrenos públicos que especifica e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009) ajustando-o às disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 223.490,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e noventa reais) na forma que indica e dá outras providências.

Ratifica as Alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei n° 248/2018 Marco-Ce, 28 de maio de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 266 de 19 de dezembro de 2018, a fim de implementar o Órgão Ambiental na estrutura organizacional e administrativa do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências.

Institui o Licenciamento Ambiental, a Taxa de Licença Ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências.

Acrescenta o art. 196-a na Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco).

Estima a receita e fixa a despesa do Municipal de Marco, Estado do Ceará, para o exercício de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 337, de 30 de setembro de 2020.

Fixa os subsídios dos Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Marco/CE para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Marco para legislatura 2021/2024, e dá outras providências.

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 331 de 29 de julho de 2020.

Atribui denominações as Vias Públicas Urbanas do Distrito de Panacuí e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc, de emergência cultural em face ao covid-19, neste Município de Marco, Estado do Ceará.

Dispões sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no âmbito do município de Marco e dá outras providências.

Dispões sobre a aquisição e a distribuição de 13.600 máscaras de proteção e 6.000 squeezes, no âmbito das instituições de ensino da rede do município de Marco, a intenção é resguardar e proteger professores e alunos como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internaci ... Veja mais

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do município de Marco, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na forma que indica e dá outras providências.