Informações da lei municipal
Data: 27/04/2022
Número: 411
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ A FIM DE DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO MARQUENSE MEIOS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.


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