Informações da lei municipal
Data: 25/04/2022

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III, DOS ARTIGOS 106, 110, 112 E 113, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

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