Câmara de Marco

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 7/2022

Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 29/11/2022

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Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Arquivos

PLC_7_2022_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
21/12/2022 09:00:00	LEITURA	026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE *mais*	EM TRAMITAÇÃO
22/12/2022 09:00:01	1º TURNO DE VOTAÇÃO	027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA *mais*	NÃO APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/12/2022 09:00:02	2º TURNO DE VOTAÇÃO	028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA *mais*	NÃO APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Sessão: 028/2022 - EXTRAORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2º TURNO DE VOTAÇÃO

Situação: NÃO APROVADA

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Sessão: 027/2022 - EXTRAORDINÁRIA