PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 7/2022
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 29/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/2022 09:00:00 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 21 de Dezembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/12/2022 09:00:01 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 22 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | NÃO APROVADA |
| 22/12/2022 09:00:02 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 22 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | NÃO APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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