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Data: 29/11/2022

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

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Informações do trâmite

Data: 22/12/2022

Sessão: 028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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