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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 7/2022

Informações da matéria
Data: 29/11/2022
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Tipo de votação: Maioria absoluta
Descrição da matéria
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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Informações do trâmite
Data: 22/12/2022
Sessão: 027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
Expediente: ORDEM DO DIA
Fase: 1º TURNO DE VOTAÇÃO
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Informações da votação
Total de votos - Sim
0
Total de votos - Não
9
Total de votos - Abstenção
0
Total de faltas
2

* ABS - Voto de abstenção

SITUAÇÃO NÃO APROVADA

Detalhamento - 1º TURNO DE VOTAÇÃO

Vereador Voto

INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

NÃO

EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO

FALTA

JOAO BATISTA VIANA

NÃO

FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS

NÃO

ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO

NÃO

EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

NÃO

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

NÃO

SOCORRO OSTERNO NEVES

NÃO

RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

NÃO

ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES

NÃO

EUGENILCE FREITAS PONTES

FALTA

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