REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O “ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE”, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2022 09:00:00 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA ITINERANTE da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 6 de Dezembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 12/12/2022 09:00:01 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 12 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| 13/12/2022 09:00:02 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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