PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 5/2022
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 29/11/2022
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Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O “ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE”, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2022 09:00:00 | LEITURA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/12/2022 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/12/2022 09:00:02 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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