Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O “ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE”, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2022 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA ITINERANTE da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 6 de Dezembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/12/2022 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 12 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/12/2022 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
FALTA |
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