Informações da matéria

Data: 29/11/2022

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O “ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE”, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 13/12/2022

Sessão: 024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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