Mais informações
Art. 51 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e
quanto ao aspecto gramatical e lógico, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.


Art. 52 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro.

Art. 54 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Assistência Social e da Infância e
da Juventude, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos
educacionais, culturais, artísticos, paisagísticos (inclusive do patrimônio histórico), desportivos,
e relacionados com saúde, segurança pública, criança e adolescente e a assistência e
previdência social em geral.