ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 24 DE JULHO DE 2023, PARA MODIFICAR O §2º DO ARTIGO 1º, MODIFICAR OS INCISOS I E II DO ART. 3º, ATUALIZAR OS ANEXOS I E II, E ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2025 10:54:43 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 26/02/2025 10:55:42 | LEITURA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR/FOTC/ESEASIJ | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/02/2025 16:33:24 | VOTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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