AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARCO A PROMOVER RATEIO DE EVENTUAIS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2025 13:36:50 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 25/04/2025 13:37:26 | LEITURA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 28 DE ABRIL DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR/FOTC/ESEASIJ | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/04/2025 15:25:12 | VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 28 DE ABRIL DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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