PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025
Informações da matéria
Autor: FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO
Data: 22/04/2025
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARCO A PROMOVER RATEIO DE EVENTUAIS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/04/2025 13:36:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/04/2025 13:37:26 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 28 de Abril de 2025. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/04/2025 15:25:12 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 28 de Abril de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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