Nome: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES
Cargo: VEREADOR (A)
Chamada: PRESENTE
Tribuna principal: Relatou que a Enel Distribuidora, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Marco, vinha realizando cobrança abusiva na taxa de iluminação pública, deixando a população apreensiva. Para o Vereador, se tratava de uma cobrança inexequível e que desrespeitava as Leis, uma vez que caberia à Câmara Municipal estabelecer percentuais sobre o consumo, e citou que o Código Tributário do Município, criado em 2009, dispunha sobre a cobrança, uma vez que tinha incorporada em um de seus anexos a Lei Municipal nº 010, de 30 de dezembro de 2002, que teria criado a CIP – Contribuição de Iluminação Pública. O Vereador, então, parabenizando a Prefeitura Municipal pela criação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, que modificava o Código Tributário com o fim de regularizar a cobrança, disse ser preciso, ainda, a criação de uma unidade de referencial de valores e a realização de audiência pública com participação da Enel Distribuidora, de algum órgão de defesa do consumidor e da Prefeitura Municipal, com o intuito de revogar a cobrança de iluminação pública recentemente feita à população pela Enel. Em aparte, o Vereador José Erasmo Ramos Soares disse que a CIP tinha natureza jurídica de imposto, cuja tabela de valores vinha repetida no Código Tributário, e que a cobrança era feita na forma quilowatt-hora, com isenção à população mais carente. O Vereador disse que uma vez que a cobrança somente havia passado a ser feita no ano de 2018, pretendia convocar o Ministério Público, devendo, a Prefeitura Municipal, já que o dinheiro recolhido era enviado à Prefeitura, devolvê-lo à população, e que poder-se-ia rever o cálculo da cobrança em debate em audiência pública. O Vereador sugeriu, também, que algum dos Vereadores se fizesse presente em uma reunião que ocorreria em Fortaleza, com representantes da Enel. O Vereador Rusemberg Gomes Guimarães, com a palavra, concordou com o Vereador José Erasmo, qualificando a ação do Senhor Prefeito Municipal de envio do projeto de Lei Complementar à Casa como um grande passo para que se solucionasse o problema e disse que o mesmo poderia tentar revogar a recente cobrança feita pela empresa aos consumidores. O Vereador João Batista Viana também fez aparte, onde disse entender que a empresa não estava agindo de forma errada, uma vez que estava seguindo a Lei, criada no ano de 2009, mas que não concordava com a forma impactante como vinha cobrando a população. Segundo o Vereador, ao se convocar o Ministério Público, se precisaria de provas documentais. O Vereador Rusemberg Gomes Guimarães, novamente com a palavra, disse que a Câmara Municipal jamais havia determinado que a Enel cobrasse a população por meio de fatoração, o que teria passado a acontecer no ano de 2015. O Vereador disse esperar que sendo, a iluminação pública, a oitava maior fonte de receita no Município, a ausência de sua cobrança não prejudicasse o fornecimento.
