Nome: Antonio Ademar Alencar Neto

Cargo: PRESIDENTE

Chamada: PRESENTE

Nome: Francisco Roberio Vasconcelos

Cargo: VICE-PRESIDENTE

Chamada: PRESENTE

Nome: Socorro Osterno Neves

Cargo: 1º SECRETÁRIO

Chamada: PRESENTE

Nome: Iná Maria Macêdo Osterno

Cargo: 2º SECRETÁRIO

Chamada: PRESENTE

Nome: Edilson dos Santos Vasconcelos

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Nome: Edmilson Leocadio Sampaio

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Nome: Joao Batista Viana

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Enalteceu a ação do Senhor Prefeito Municipal em enviar à Câmara Municipal matéria a procurar solucionar irregularidades na cobrança do serviço de energia elétrica fornecido à população, onde informou ter conseguido alguns documentos junto à Prefeitura Municipal relacionados à cobrança exorbitante que estaria sendo feita pela empresa responsável pelo serviço em Marco, Enel Distribuidora. Em aparte, o Vereador Rusemberg Guimarães citou que o Código Tributário do Município rezava que a cobrança seria cobrada na forma quilowatt-hora, mas que a empresa vinha, por fim, cobrando um fator a mais, e propôs, então, que se refizesse a forma de cobrança. O Vereador finalizou dizendo lamentar que se atribuísse tantos acontecimentos à Gestão anterior. O Vereador João Batista Viana retomou a palavra, explicando que a empresa fazia a cobrança segundo uma lei que já existia no ano de 1994, alterada no ano de 2002 e 2009, com a criação do Código Tributário, cabendo somente ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Casa Legislativa, com a aprovação da matéria em tramitação, tentar solucionar o problema. Aparteando o Vereador, o Exmo. Sr. Presidente Antônio Ademar Alencar Neto disse que em se tratando da cobrança exorbitante feita aos consumidores relativa ao mês de maio, se poderia procurar uma solução junto ao senhor Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. Por fim, o Vereador João Batista Viana disse acreditar que a Câmara Municipal estava disposta a procurar a solução para o problema, acrescentando que se teria maior êxito com uma reunião entre a população, os Poderes e a empresa Enel Distribuidora.

Nome: José Erasmo Ramos Soares

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Nome: Manuel Fredney Rios

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Nome: René Osterno Rios

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Nome: Rusemberg Gomes Guimarães

Cargo: VEREADOR (A)

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Relatou que a Enel Distribuidora, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Marco, vinha realizando cobrança abusiva na taxa de iluminação pública, deixando a população apreensiva. Para o Vereador, se tratava de uma cobrança inexequível e que desrespeitava as Leis, uma vez que caberia à Câmara Municipal estabelecer percentuais sobre o consumo, e citou que o Código Tributário do Município, criado em 2009, dispunha sobre a cobrança, uma vez que tinha incorporada em um de seus anexos a Lei Municipal nº 010, de 30 de dezembro de 2002, que teria criado a CIP – Contribuição de Iluminação Pública. O Vereador, então, parabenizando a Prefeitura Municipal pela criação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, que modificava o Código Tributário com o fim de regularizar a cobrança, disse ser preciso, ainda, a criação de uma unidade de referencial de valores e a realização de audiência pública com participação da Enel Distribuidora, de algum órgão de defesa do consumidor e da Prefeitura Municipal, com o intuito de revogar a cobrança de iluminação pública recentemente feita à população pela Enel. Em aparte, o Vereador José Erasmo Ramos Soares disse que a CIP tinha natureza jurídica de imposto, cuja tabela de valores vinha repetida no Código Tributário, e que a cobrança era feita na forma quilowatt-hora, com isenção à população mais carente. O Vereador disse que uma vez que a cobrança somente havia passado a ser feita no ano de 2018, pretendia convocar o Ministério Público, devendo, a Prefeitura Municipal, já que o dinheiro recolhido era enviado à Prefeitura, devolvê-lo à população, e que poder-se-ia rever o cálculo da cobrança em debate em audiência pública. O Vereador sugeriu, também, que algum dos Vereadores se fizesse presente em uma reunião que ocorreria em Fortaleza, com representantes da Enel. O Vereador Rusemberg Gomes Guimarães, com a palavra, concordou com o Vereador José Erasmo, qualificando a ação do Senhor Prefeito Municipal de envio do projeto de Lei Complementar à Casa como um grande passo para que se solucionasse o problema e disse que o mesmo poderia tentar revogar a recente cobrança feita pela empresa aos consumidores. O Vereador João Batista Viana também fez aparte, onde disse entender que a empresa não estava agindo de forma errada, uma vez que estava seguindo a Lei, criada no ano de 2009, mas que não concordava com a forma impactante como vinha cobrando a população. Segundo o Vereador, ao se convocar o Ministério Público, se precisaria de provas documentais. O Vereador Rusemberg Gomes Guimarães, novamente com a palavra, disse que a Câmara Municipal jamais havia determinado que a Enel cobrasse a população por meio de fatoração, o que teria passado a acontecer no ano de 2015. O Vereador disse esperar que sendo, a iluminação pública, a oitava maior fonte de receita no Município, a ausência de sua cobrança não prejudicasse o fornecimento.