Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MARCO), E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Justificativa

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MARCO - CTMM).

O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TEM POR OBJETO ALTERAR O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO REVOGAR O ANEXO I, DA LEI Nº. 010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, CONSOANTE JUSTIFICATIVAS A SEGUIR APRESENTADAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA ALTÍSSIMA ALÍQUOTA VIGENTE, QUE DESTOA DA REALIDADE DO CONTRIBUINTE DE MARCO-CE.

POR CONTA DA RELEVÂNCIA DESTE PROJETO, NOS CONFORMES DO ARTIGO 58, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITO A ADOÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO.