Ementa

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DO MARCO REALIZAR NOTIFICAÇÕES, POR E-MAIL, DE CONTRATANTES NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DO MARCO REALIZAR NOTIFICAÇÕES, POR E-MAIL, DE CONTRATANTES NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

ESSE PROCEDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS TECNOLOGIAS E COM AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO HODIERNAS E VISA A FACILITAR A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PARCIAL OU TOTAL, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

ASSIM SE ESPERA, POR UM LADO, DAR MAIS SEGURANÇA JURÍDICA AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTABELECIDOS ENTRE PODER PÚBLICO E PARTICULARES, EVITANDO QUE ESTES, POR RAZÕES NÃO REPUBLICANAS E, AMIÚDE, MESQUINHAS, DEIXEM DE EXECUTAR OS CONTRATOS. POR OUTRO LADO, QUER-SE PERMITIR QUE, EM CASOS DE INEXECUÇÃO, O MUNICÍPIO DO MARCO POSSA, O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL, TOMAR AS MEDIDAS CONTRATUAIS E LEGAIS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS OU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES, TUDO PARA PROTEGER O INTERESSE PÚBLICO.

PORTANTO, ACREDITANDO TER FEITO AS SUCINTAS E NECESSÁRIAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O PRESENTE PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO NOS MOLDES DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, PARA QUE OS NOBRES EDIS APROVEM ESTE PROJETO DE LEI.