Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O VALOR DO REPASSE DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL – PMMB.

Justificativa

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MAJORE O VALOR DO REPASSE DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB.

O PROPÓSITO DESTE PROJETO DE LEI É VALORIZAR OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO PMMB, ESTIMULANDO O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EM PROL DA POPULAÇÃO MARQUENSE. PARA TANTO, FAZ-SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, PERCEBIDOS PELOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO ALUDIDO PROGRAMA, PRINCIPALMENTE EM FACE DO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA, COROLÁRIO DA CORREÇÃO DO VALOR DE TODOS OS ITENS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DELES.

POR CONTA DA RELEVÂNCIA DESTE PROJETO, NOS CONFORMES DO ARTIGO 58, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITO A ADOÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO.