REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE, NO QUE FOR PERTINENTE, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE GARANTAM A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DOS DITAMES DA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E PROTEÇÃO AO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE O TRABALHADOR TER GARANTIDO O LIVRE DIREITO DE SE ORGANIZAR, INCLUSIVE ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL NO QUE SE MOSTRE CONTRÁRIA ÀS DIRETRIZES DA CITADA CONVENÇÃO 87.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 464, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL; INSTITUI O PISO DO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 191/2016; ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER PERCEBIDA PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS; RECONHECE O CARGO DE PSICOPEDAGOGO COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI CRIANDO E REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE MUNICIPAL.
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJAM ADQUIRIDOS APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA, CONFORME AS ESPECIFICIDADES E A NECESSIDADE, PARA O POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO LEOCÁDIO SAMPAIO, NO DISTRITO DE MOCAMBO, EM NOSSO MUNICÍPIO.
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA NO ENTORNO DA CAPELA SÃO BENEDITO, DA LOCALIDADE DE CEDÓ, EM NOSSO MUNICÍPIO.
ALTERA O ANEXO XVI, DA LEI MUNICIPAL N° 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018; NELA CRIA O ANEXO XVII-A, A FIM DE REORGANIZAR A ESTRUTURA, SIMBOLOGIA E CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS OS CARGOS DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E O DE GERENTE DE COMUNICAÇÃO DIGITAL; ALTERA A NOMENCLATURA PARA COMPDEC; E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 250, DE 28 DE MAIO DE 2018, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA;
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE PROMOVA REFORMA NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, PROPICIANDO, EM ESPAÇO ADEQUADO DO EQUIPAMENTO, FEIRA PÚBLICA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA DA E.E.F. FURTUOSO MARQUES DE FREITAS, SITUADA NA LOCALIDADE DE SANTA ROSA, EM NOSSO MUNICÍPIO, DO MONOFÁSICO PARA O TRIFÁSICO.
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJA RESTAURADA A CAIXA D’ÁGUA QUE ABASTECE O POVOADO DE SANTA FÉ, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA LOCALIDADE DE BAIXA DO MEIO, NESTE MUNICÍPIO, ASSIM REFORÇANDO O REQUERIMENTO Nº 002/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, DE AUTORIA DA VEREADORA INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO.
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJA PAVIMENTADO EM PEDRA TOSCA O SEGUINTE TRECHO, SITUADO NA LOCALIDADE DE CEDÓ, EM NOSSO MUNICÍPIO: DA RESIDÊNCIA DA SENHORA MARIA ERINETE GOMES À RESIDÊNCIA DA SENHORA ANA CARLA SOUSA.
CONCEDE A REVISÃO GERAL, ANUAL, INSTITUI O PISO DO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 191/2016; ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER PERCEBIDA PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS; RECONHECE O CARGO DE PSICOPEDAGOGO COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
REAJUSTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”, INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E ESTEBELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS VISANDO O FOMENTO À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO, E ESTABALECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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