Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO DIRIGIDA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 287/2016 E AO PROJETO DE LEI 6.787/2016, QUE MATERIALIZAM AS INTITULADAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, RESPECTIVAMENTE.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi776\sl276\slmult1\qj\f0\fs22 A Previd\'eancia Social \'e9 direito fundamental elencado na Constitui\'e7\'e3o Federal, sendo os benefici\'e1rios que cumprem os requisitos preestabelecidos pela legisla\'e7\'e3o detentores do direito p\'fablico subjetivo \'e0 concess\'e3o dos benef\'edcios pertinentes. Neste contexto, a discuss\'e3o acerca do texto deveria se estender \'e0 popula\'e7\'e3o diretamente atingida com as altera\'e7\'f5es promovidas, especialmente em face da seguridade social se constituir por um conjunto integrado de a\'e7\'f5es de iniciativa dos poderes p\'fablicos e da \ul sociedade\ulnone , nos termos do art. 194 da CF/88. Assim, embora seja essencialmente contributiva, com a obrigatoriedade da filia\'e7\'e3o, a previd\'eancia n\'e3o pode se afastar dos princ\'edpios da proporcionalidade e da dignidade humana, equilibrando-os de modo a coibir que a maioria assalariada seja obrigada a arcar com aposentadorias milion\'e1rias de servidores p\'fablicos que auferem bem mais do que o teto constitucional, por exemplo. A proposta esquivou-se de fomentar a equidade, com a implementa\'e7\'e3o de medidas de identifica\'e7\'e3o da capacidade contributiva e da forma de custeio equilibrada e proporcional, al\'e9m do aumento das bases que alimentam financeiramente o sistema previdenci\'e1rio. O argumento da crise econ\'f4mica por si s\'f3 n\'e3o \'e9 leg\'edtimo para autorizar mudan\'e7as t\'e3o radicais e cru\'e9is com a maioria da popula\'e7\'e3o, que vai passar a vida para trabalhar, sob pena de terminar os dias sem condi\'e7\'f5es m\'ednimas de sobreviv\'eancia. Repudia-se, assim, entre outros, o aumento da idade m\'ednima para as mulheres e o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de servi\'e7o, al\'e9m do aumento do tempo m\'ednimo de contribui\'e7\'e3o de 15 para 25 anos, o que afeta todos os trabalhadores ativos, irremediavelmente. Basta notar que para conseguir a aposentadoria integral ser\'e3o necess\'e1rios 40 anos de contribui\'e7\'e3o, posto que o valor inicial do benef\'edcio, ap\'f3s 25 anos de contribui\'e7\'e3o, corresponder\'e1 a 70% de todos os sal\'e1rios. O d\'e9ficit da previd\'eancia, portanto, ser\'e1 pago pelos que possuem menor capacidade de contribui\'e7\'e3o, ao arrepio da institui\'e7\'e3o de novas bases de custeio, mormente relacionados a grandes fortunas. Igualmente pass\'edvel de rep\'fadio a reforma trabalhista, nitidamente eivada de inconstitucionalidade quando coloca acordos entre patr\'f5es e empregados acima da lei trabalhista. Outra proposta penosa ao empregado diz respeito ao trabalho por produ\'e7\'e3o, que n\'e3o mais respeitar\'e1 o piso ou sal\'e1rio m\'ednimo. Al\'e9m disso, trabalhadores e empresas poder\'e3o negociar todas as formas de remunera\'e7\'e3o, que n\'e3o necessariamente far\'e3o parte dos sal\'e1rios. Outras medidas tamb\'e9m tolhem direitos conquistados ao longo de d\'e9cadas, como o n\'e3o c\'f4mputo do tempo de deslocamento na jornada de trabalho, parcelamento das f\'e9rias, institui\'e7\'e3o do trabalho intermitente, onde o trabalhador poder\'e1 ser pago apenas pelo per\'edodo trabalhado, recebendo proporcionalmente, terceiriza\'e7\'e3o da atividade-fim, homologa\'e7\'e3o da rescis\'e3o do contrato na pr\'f3pria empresa, enfraquecimento dos sindicatos com o fim da contribui\'e7\'e3o obrigat\'f3ria etc. O fato \'e9 que tais medidas n\'e3o estimular\'e3o a cria\'e7\'e3o de postos de trabalho, mas na grande maioria apenas desoneram os empres\'e1rios de parte de obriga\'e7\'f5es que garantiam o m\'ednimo de seguran\'e7a ao trabalhador, cada vez mais hipossuficiente na rela\'e7\'e3o. Por estas considera\'e7\'f5es, rogamos pela aprova\'e7\'e3o da Mo\'e7\'e3o de Rep\'fadio contra as reformas previdenci\'e1ria e trabalhista, nos termos ora propostos, com o imediato envio para as duas Casas Legislativas que comp\'f5em o Congresso Nacional.\par
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