PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 2/2024
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 06/02/2024
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/02/2024 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/02/2024 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| 04/03/2024 09:00:03 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 4 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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