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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 2/2024

Informações da matéria
Data: 06/02/2024
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Tipo de votação: Maioria absoluta
Descrição da matéria
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver matéria
Informações do trâmite
Data: 26/02/2024
Sessão: 003ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Expediente: ORDEM DO DIA
Fase: 1º TURNO DE VOTAÇÃO
Ver sessão
Informações da votação
Total de votos - Sim
11
Total de votos - Não
0
Total de votos - Abstenção
0
Total de faltas
0

* ABS - Voto de abstenção

SITUAÇÃO APROVADA

Detalhamento - 1º TURNO DE VOTAÇÃO

Vereador Voto

ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO

SIM

EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

SIM

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

SIM

RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

SIM

EUGENILCE FREITAS PONTES

SIM

ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES

SIM

JOAO BATISTA VIANA

SIM

INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

SIM

SOCORRO OSTERNO NEVES

SIM

EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO

SIM

FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS

SIM

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