Ementa

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

O incluso Projeto de Lei, que “Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sócias dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Marco”, busca atender à exigência do art. 22, §§ 5º e 6º, da Lei Orgânica de Marco, que exige lei específica para conferir ao Vereador o direito às parcelas do décimo terceiro subsídio e do gozo das férias remuneradas.
Ademais, as parcelas em questão tratam-se de verdadeiros direitos sociais dos trabalhadores de um modo geral, insculpidos textualmente no art. 7º, da CF/88, e que, não por acaso e por este motivo em especial, tiveram sua concessão a agentes políticos julgada legal pelo Supremo Tribunal Federal nos autos Recurso Extraordinário n.º 6500898, com repercussão geral reconhecida.
Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de isonomia que emerge da própria CF/88, quando trata dos direitos sociais.
Quanto ao impacto financeiro, o PL traz como anexo análise da repercussão nas contas da Câmara Municipal, inclusive no tocante ao gasto com pessoal, de onde infere-se a regularidade da proposta também neste aspecto.
Por fim, desde já informamos que a apresentação do presente PL no curso do pnéultimo ano da legislatura tem por fundamento o Acórdão n.º 1.664/2018, exarado nos autos do Processo 12510/17, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que entendeu que a concessão dos referidos direitos não implica em alteração dos subsídios vigentes, e, por isso, não deve incidir o princípio da anterioridade.
Pelo exposto, rogamos aos Pares que aprovem a matéria.