ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUI E OFICIALIZA A COZINHA COMUNITÁRIA DE MARCO DENTRO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DE QUALIDADE, PARA DISPOR A ISENÇÃO TOTAL DE TARIFA.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO FUNCIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE CORREIÇÃO ANIMAL, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS.

ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°162/2015, ALTERADA PELAS AS LEIS MUNICIPAIS N°284/2019 E 302/2019, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS VINCULADOS Á SAÚDE PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART.198, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARCO A PROMOVER RATEIO DE EVENTUAIS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 17/04/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIFICA AS DATAS DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARCO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL” PARA DESTINAR A DIFERENÇA DE VALOR NA PERMUTA DE IMÓVEIS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO PROPRIETÁRIO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COM RETENÇÃO INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE PELO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE DURANTE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCO.

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MARCO, A LEI NACIONAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI NACIONAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 E PELA LEI NACIONAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMINIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICAVEL ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 564, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL" A FIM DE RETIFICAR O ARTIGO 2°.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E O EVENTUAL PREENCHIMENTO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL DOS CARGOS DE MOTORISTA, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM QUANTITATIVOS, ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO EDITAL, OPORTUNAMENTE PUBLICADO PARA ESTE FIM, CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 03 (CARNAVAL) E 05 DE FEVEREIRO (QUARTA-FEIRA DE CINZAS) DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 419, DE 18 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A REALIZAR O CREDENCIAMENO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA ADEQUÁ-LA Á NOVA LEI DE LICITAÇÕES, E ESTABALECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°488, DE 24 DE JULHO DE 2023, PARA MODIFICAR O §2° DO ARTIGO 1°, MODIFICAR OS INCISOS I E II DO ART. 3°, ATUALIZAR OS ANEXOS I E II, E ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA O CÁCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE).

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021,PARA REVOGAR O INCISO III DO ART. 3°, INSERIR O §4° AO MESMO ARTIGO, MODIFICAR OS INCISOS I E II E O §1° DO ART 3°, E ATUALIZAR OS ANNEXOS I E II, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°565, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6°, MODIFICAR OS ARTIGOS 4°, 8° E 15 , ATUALIZAR O ANEXO I E ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA O RATEIO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCO.

ALTERA O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O INCENTIVO MUNICIPAL AO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 148/2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO.

REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2025, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

REGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDEM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES E VEREADORES VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO.